RIVOX, LDA
NUIT: 402265965
Número de entidade legal: 105081030
Sede: Avenida Marginal, n.º 4981, Prédio Zen, 16E, Polana Cimento, Cidade de Maputo, Moçambique, Código Postal 1100
1. Identificação e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam o acesso, o registo e a utilização dos websites, aplicações, painéis de controlo, interfaces de programação de aplicações, kits de desenvolvimento de software, páginas de pagamento, ferramentas de gestão e demais serviços tecnológicos disponibilizados pela RIVOX, LDA, sociedade por quotas constituída ao abrigo das leis da República de Moçambique, doravante designada por Rivox
A Rivox desenvolve e disponibiliza soluções tecnológicas destinadas a empresas, comerciantes, empreendedores, plataformas digitais, instituições de ensino, programadores e outras entidades que pretendam utilizar ferramentas digitais de gestão comercial, integração tecnológica, faturação, pagamentos, reconciliação e automação de operações empresariais
Os presentes Termos aplicam-se aos utilizadores que acedam à plataforma, criem uma conta, submetam um pedido de adesão, utilizem funcionalidades gratuitas ou pagas ou contratem qualquer serviço da Rivox
A utilização de determinados produtos poderá estar sujeita a condições adicionais, contratos específicos, tabelas de preços, políticas operacionais e requisitos de elegibilidade, que complementarão os presentes Termos e Condições Gerais
Em caso de conflito entre estes Termos e as condições específicas de um produto, prevalecerão as condições específicas relativamente à funcionalidade em causa, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis
2. Natureza e enquadramento da Rivox
A Rivox é uma empresa moçambicana de tecnologia que desenvolve, licencia e disponibiliza software, plataformas digitais, APIs, SDKs, ferramentas de integração e infraestrutura tecnológica para empresas e outros utilizadores
A Rivox não se apresenta, por força dos presentes Termos, como banco, instituição de crédito, instituição de pagamento ou operador de moeda eletrónica, nem declara possuir uma licença ou autorização regulamentar que não lhe tenha sido efetivamente concedida
As funcionalidades relacionadas com pagamentos, recebimentos, liquidação de operações, conversão cambial, custódia de fundos, abertura e manutenção de contas financeiras ou execução de transferências serão disponibilizadas apenas nos limites legalmente permitidos e de acordo com o modelo contratual e operacional aplicável
Sempre que uma operação dependa de um banco, operador de carteira móvel, adquirente, prestador de serviços de pagamento ou outra instituição autorizada, a respetiva execução financeira será da responsabilidade da entidade competente, nos termos dos contratos e da legislação aplicável
A Rivox poderá disponibilizar tecnologia para iniciar, encaminhar, registar, acompanhar e reconciliar instruções, bem como apresentar estados e informações recebidos dos prestadores integrados, sem que isso signifique que a Rivox detenha os fundos ou garanta autonomamente a execução financeira da operação
A existência de uma funcionalidade no website, na documentação técnica, no painel de controlo ou em materiais comerciais não significa, por si só, que essa funcionalidade esteja operacional, comercialmente disponível ou autorizada para utilização em ambiente de produção
3. Registo de conta e acesso à plataforma
O utilizador poderá criar uma conta na plataforma mediante o preenchimento dos campos exigidos e a prestação de informações verdadeiras, completas e atualizadas
O registo inicial permite criar um perfil de utilizador e aceder apenas às funcionalidades disponibilizadas para esse estado de conta
A criação de uma conta não constitui aprovação comercial, verificação de identidade, aprovação de conformidade, abertura de conta bancária, autorização para receber pagamentos ou ativação automática de qualquer produto financeiro ou tecnológico restrito
O utilizador deverá manter a confidencialidade das suas credenciais, proteger os dispositivos utilizados para aceder à plataforma e comunicar imediatamente à Rivox qualquer utilização não autorizada, suspeita de comprometimento ou incidente de segurança relacionado com a sua conta
O titular da conta será responsável pelas atividades realizadas através das suas credenciais, na medida permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo de situações de fraude, falha de segurança ou outras circunstâncias pelas quais a Rivox ou terceiros sejam legalmente responsáveis
A Rivox poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do utilizador, a legitimidade da atividade comercial, os poderes de representação ou a adequação do serviço solicitado
4. Onboarding, KYC e KYB
Antes de ativar funcionalidades que exijam verificação, o utilizador deverá concluir o processo de onboarding definido para o produto pretendido
Consoante a natureza do utilizador, o serviço solicitado e os requisitos legais ou contratuais aplicáveis, o processo poderá incluir a recolha e verificação de informações de identificação pessoal, documentos de identificação, comprovativos de endereço, informações fiscais, dados de contacto, documentos de constituição de sociedades, identificação de beneficiários efetivos, informações sobre administradores, descrição da atividade comercial e documentação relativa aos produtos ou serviços comercializados
Os procedimentos de KYC, ou Know Your Customer, poderão ser aplicados a pessoas singulares, enquanto os procedimentos de KYB, ou Know Your Business, poderão ser aplicados a empresas e outras organizações
O utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, completas, legíveis e atualizadas, bem como comunicar alterações relevantes à sua identidade, estrutura societária, beneficiários efetivos, representantes, atividade comercial ou situação legal
A Rivox poderá realizar verificações diretamente ou recorrer a prestadores especializados e instituições parceiras, nos limites legais e contratuais aplicáveis
Quando a aceitação de um cliente ou a aprovação de uma operação depender de uma instituição licenciada, a decisão caberá à instituição competente, não podendo o utilizador presumir que a conclusão do formulário de onboarding garante a aprovação
A Rivox poderá recusar, suspender ou solicitar esclarecimentos sobre um pedido quando existam informações incompletas, inconsistências documentais, riscos de fraude, incompatibilidade com o produto solicitado ou outros fundamentos legítimos
5. Ativação dos serviços e funcionalidades comerciais
Nenhum utilizador poderá presumir que está autorizado a utilizar todas as funcionalidades da plataforma apenas por possuir uma conta registada
Para começar a utilizar um produto, o utilizador deverá, quando aplicável, concluir o onboarding, submeter a documentação exigida, obter aprovação nas verificações pertinentes, aceitar os termos específicos do produto, cumprir os requisitos técnicos e comerciais e receber a confirmação de ativação
A ativação será realizada separadamente para cada produto ou capacidade que exija autorização específica
O utilizador deverá declarar e configurar a atividade comercial que pretende exercer, incluindo a natureza dos produtos ou serviços que pretende vender, a respetiva categoria, os canais de comercialização e outras informações solicitadas pela Rivox ou pelos prestadores integrados
A ativação de um produto não implica a ativação automática de outros produtos, métodos de pagamento, moedas, funcionalidades de distribuição, integrações bancárias ou capacidades de tesouraria
A Rivox poderá limitar a disponibilidade de funcionalidades por país, categoria comercial, tipo de conta, perfil de risco, requisitos técnicos, capacidade operacional, exigências contratuais ou restrições legais
Até à confirmação expressa da ativação, as funcionalidades restritas permanecerão indisponíveis ou limitadas ao ambiente de demonstração, desenvolvimento ou teste autorizado
6. Produtos e serviços da Rivox
A Rivox poderá disponibilizar os seus produtos de forma individualizada, através de subscrições, licenças de utilização, planos comerciais, tarifas por utilização, contratos empresariais ou outros modelos legalmente permitidos
Entre os produtos e módulos previstos encontram-se os seguintes
Rivox Pagamentos
Ferramentas tecnológicas para integração de métodos de pagamento, criação de links de pagamento, códigos QR, páginas alojadas, componentes incorporáveis, APIs, SDKs, acompanhamento de operações e reconciliação, mediante disponibilidade e integração com prestadores competentes
Rivox Conecta
Ferramentas de integração para plataformas digitais, marketplaces e outros modelos empresariais que necessitem de gerir utilizadores conectados, registar repartições comerciais e acompanhar operações, ficando qualquer execução financeira dependente do modelo aprovado e dos prestadores autorizados aplicáveis
Rivox Tesouraria
Ferramentas tecnológicas para visualização de movimentos, identificação de recebimentos, reconciliação, organização de saldos registados e preparação ou encaminhamento de instruções, quando disponíveis e suportadas pelas instituições competentes
Rivox Radar
Ferramentas de análise de risco tecnológico, identificação de padrões, geração de alertas e apoio à aplicação de regras de controlo, sem substituir as decisões que, por lei ou contrato, competem às instituições autorizadas ou aos próprios clientes
APIs, SDKs e integrações
Interfaces, documentação técnica, componentes de software, ferramentas de desenvolvimento e serviços de integração destinados a permitir a ligação entre a tecnologia Rivox e sistemas externos
A lista acima descreve categorias de serviços que poderão ser disponibilizadas e não constitui uma declaração de que todos os produtos, métodos, integrações ou funcionalidades estejam atualmente ativos
Cada produto poderá possuir condições próprias de acesso, preços, limites, requisitos de utilização, procedimentos de verificação e regras de encerramento, que deverão ser aceites antes da respetiva ativação, quando aplicável
7. Utilização permitida e obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, responsável e compatível com a finalidade dos serviços contratados
O utilizador deverá cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo as obrigações comerciais, fiscais, de proteção do consumidor, proteção de dados, propriedade intelectual e outras exigências legalmente aplicáveis
O utilizador é responsável pelos produtos e serviços que comercializa, pela exatidão das respetivas descrições, pela entrega ou execução do que vende, pelo atendimento aos seus clientes, pela gestão de reclamações comerciais e pelo cumprimento das obrigações legais associadas à sua atividade
O utilizador não poderá utilizar a plataforma para promover atividades ilícitas, fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, falsificação documental, violação de sanções aplicáveis, venda não autorizada de bens ou serviços proibidos ou qualquer outra atividade incompatível com a lei ou com as regras dos prestadores envolvidos
O utilizador não poderá fornecer informações falsas, utilizar documentos de terceiros sem autorização, contornar verificações de identidade, ocultar a verdadeira natureza da sua atividade ou utilizar contas de forma a induzir a Rivox, os seus parceiros ou os clientes finais em erro
É proibido tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, contornar mecanismos de segurança, introduzir código malicioso, interferir com a disponibilidade dos serviços, realizar testes de intrusão sem autorização ou utilizar a plataforma de forma a prejudicar outros utilizadores
A utilização de APIs, SDKs e integrações deverá respeitar a documentação técnica, os limites de utilização e as credenciais autorizadas para cada ambiente
8. Limites de utilização, transações e controlo de risco
A utilização dos serviços poderá estar sujeita a limites por operação, por dia, por mês, por conta, por utilizador, por produto, por método de pagamento ou por categoria de atividade
Os limites aplicáveis poderão depender do nível de verificação, do perfil comercial, da avaliação de risco, das capacidades técnicas da plataforma, dos contratos celebrados e dos limites impostos pelos bancos, operadores de carteiras móveis, adquirentes ou outros prestadores integrados
Quando necessário, a Rivox poderá definir limites iniciais conservadores e ajustá-los após a obtenção de documentação adicional, análise da atividade, avaliação do histórico de utilização ou autorização da entidade competente
Os parâmetros específicos de cada produto serão apresentados na plataforma, nas condições particulares ou no contrato aplicável, sempre que possível antes da utilização da funcionalidade correspondente
Os limites indicados em propostas, documentos de teste, apresentações comerciais ou materiais de desenvolvimento não constituem limites comerciais garantidos, salvo quando expressamente incorporados num contrato ou nas condições específicas do serviço
A Rivox poderá bloquear novas instruções, restringir temporariamente funcionalidades ou solicitar uma revisão da conta quando tal seja necessário para proteger a plataforma, investigar operações suspeitas, cumprir obrigações legais ou respeitar instruções legítimas de prestadores autorizados
Qualquer suspensão ou limitação será aplicada nos termos permitidos pela lei e pelas condições contratuais aplicáveis, tendo em consideração os direitos do utilizador e os procedimentos de comunicação legalmente exigidos
9. Pagamentos, fundos e prestadores terceiros
Quando um produto envolver pagamentos ou outros fluxos financeiros, a Rivox atuará dentro do âmbito tecnológico e contratual efetivamente disponibilizado ao utilizador
Salvo se existir uma autorização específica e um modelo contratual legalmente válido que estabeleça o contrário, a Rivox não recebe depósitos, não assume a custódia de fundos de clientes e não garante a execução de operações financeiras por conta própria
A custódia, autorização, conversão cambial e liquidação de operações serão realizadas pelas instituições competentes, quando aplicável, de acordo com os respetivos contratos, regras operacionais e legislação
Os estados apresentados na plataforma refletem as informações e confirmações recebidas dos sistemas envolvidos e poderão estar sujeitos a atualização, atraso, correção ou reconciliação
Uma instrução criada, submetida ou encaminhada não equivale necessariamente a uma operação concluída
A Rivox não garante que um banco, operador, adquirente ou outro prestador terceiro aceite determinada conta, método de pagamento, operação ou categoria comercial
Os serviços de terceiros poderão estar sujeitos a condições adicionais, verificações próprias, interrupções, limites ou decisões independentes da Rivox
10. Preços, taxas e faturação
Os preços, subscrições, comissões tecnológicas e outras tarifas aplicáveis serão apresentados na tabela comercial, no painel de controlo, na proposta comercial ou no contrato específico correspondente
Quando aplicável, os custos cobrados por bancos, operadores de carteiras móveis, adquirentes, fornecedores de infraestrutura ou outros prestadores poderão ser identificados separadamente ou incorporados no preço, de acordo com as condições contratadas e as obrigações legais aplicáveis
Nenhuma taxa ou comissão específica deverá ser presumida com base em exemplos ilustrativos, documentos de trabalho ou propostas que não tenham sido formalmente aprovados para o serviço contratado
O utilizador será informado dos encargos aplicáveis antes de assumir uma obrigação comercial, nos termos exigidos pela legislação e pelas condições do produto
Os impostos legalmente devidos serão tratados de acordo com o regime fiscal aplicável e com a natureza da operação
A falta de pagamento de valores devidos poderá resultar na limitação ou suspensão dos serviços, após os procedimentos e avisos exigidos pela lei e pelo contrato aplicável
11. Propriedade intelectual e licença de utilização
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Rivox, incluindo software, código-fonte, código-objeto, APIs, SDKs, interfaces, desenhos, arquitetura técnica, documentação, modelos de dados, marcas, logótipos, elementos gráficos, processos, ferramentas, metodologias e demais componentes desenvolvidos ou licenciados pela Rivox, pertencem à Rivox ou aos respetivos titulares legítimos
A disponibilização de funcionalidades através de uma conta, subscrição, licença, API ou serviço não transfere para o utilizador a propriedade do software, do código-fonte, da infraestrutura, dos métodos técnicos ou de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Rivox
Sujeito ao cumprimento destes Termos e das condições específicas aplicáveis, a Rivox concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável nos termos do contrato e da lei, para aceder e utilizar as funcionalidades efetivamente contratadas e ativadas, durante o período de vigência do serviço
A licença de utilização não confere ao utilizador o direito de vender, sublicenciar, distribuir, copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair o código-fonte ou explorar comercialmente a tecnologia Rivox fora dos usos expressamente autorizados, ressalvadas as situações em que tais restrições sejam proibidas pela legislação aplicável
Nenhuma funcionalidade, módulo, API, integração ou componente da plataforma será considerado vendido ou cedido em propriedade ao utilizador apenas por estar incluído num plano comercial ou por ser disponibilizado mediante pagamento
Os pagamentos efetuados pelo utilizador remuneram o acesso, a utilização ou a prestação dos serviços contratados, não constituindo, por si só, uma aquisição dos direitos de propriedade intelectual associados à tecnologia
Os nomes, marcas, logótipos, sistemas e tecnologias de terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares e estão sujeitos às suas próprias condições de utilização
O utilizador mantém os direitos que legitimamente detenha sobre os seus próprios conteúdos, marcas, dados comerciais, descrições de produtos e materiais submetidos à plataforma, concedendo à Rivox apenas as permissões necessárias para alojar, processar, transmitir, apresentar e utilizar esses materiais na medida necessária à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais
12. Disponibilidade, manutenção e alterações
A Rivox procurará manter os serviços disponíveis e seguros, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros
A plataforma poderá estar sujeita a manutenção, atualizações, alterações técnicas, indisponibilidade temporária, falhas de conectividade, limitações de infraestrutura ou interrupções de serviços de terceiros
A Rivox poderá modificar, melhorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, respeitando os contratos em vigor, os avisos aplicáveis e os direitos legalmente protegidos dos utilizadores
Quando uma alteração tiver impacto material sobre um serviço contratado, a Rivox procurará comunicar a alteração com antecedência razoável, salvo quando uma intervenção imediata seja necessária por razões de segurança, cumprimento legal, prevenção de fraude ou determinação de uma entidade competente
13. Suspensão, restrição e encerramento de contas
A Rivox poderá suspender, restringir ou encerrar uma conta quando exista fundamento legítimo, incluindo incumprimento destes Termos, informações falsas, atividade suspeita, utilização ilícita, comprometimento da segurança, falta de documentação exigida, incumprimento contratual ou imposição legal ou contratual de um prestador competente
Sempre que legalmente permitido e operacionalmente adequado, a Rivox comunicará ao utilizador os motivos gerais da medida e as diligências necessárias para regularizar a situação
A Rivox poderá restringir a divulgação de informações quando tal seja exigido por lei, por uma ordem legítima de autoridade competente ou por regras aplicáveis à prevenção e investigação de atividades ilícitas
O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta através dos canais oficiais de suporte, sem prejuízo de obrigações pendentes, operações em curso, requisitos de conservação de registos ou outras obrigações legais e contratuais
O encerramento de uma conta Rivox não equivale ao encerramento de uma conta bancária ou de uma conta mantida junto de um prestador terceiro, devendo o utilizador contactar a entidade responsável quando necessário
14. Proteção de dados e confidencialidade
A Rivox tratará os dados pessoais e outras informações fornecidas pelos utilizadores de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da plataforma
Os dados poderão ser utilizados para criar e administrar contas, realizar onboarding, verificar informações, prestar os serviços contratados, proteger a segurança dos sistemas, prevenir fraude, prestar suporte e cumprir obrigações legais
Quando necessário à prestação dos serviços, determinados dados poderão ser partilhados com instituições financeiras, prestadores de verificação, fornecedores tecnológicos ou outros destinatários legítimos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável
O utilizador deverá assegurar que possui fundamento legal para fornecer à Rivox dados pessoais de representantes, trabalhadores, clientes, vendedores ou outras pessoas relacionadas com a sua atividade
As regras detalhadas sobre recolha, utilização, conservação, partilha, segurança e exercício de direitos relativos a dados pessoais serão estabelecidas na Política de Privacidade, que constituirá um documento autónomo
15. Limitação de responsabilidade
A Rivox prestará os serviços com diligência razoável, de acordo com as funcionalidades contratadas e com as condições técnicas e operacionais aplicáveis
Na medida permitida pela legislação, a Rivox não será responsável por falhas, atrasos, recusas ou interrupções diretamente imputáveis a bancos, operadores, adquirentes, fornecedores de conectividade ou outros terceiros independentes, nem por informações incorretas fornecidas pelo utilizador
A Rivox não garante resultados comerciais específicos, volumes de vendas, aprovação de transações, aceitação por prestadores terceiros ou continuidade de funcionalidades que dependam de integrações externas
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas, incluindo as que resultem de dolo, fraude ou outras situações em que a limitação seja proibida pela legislação aplicável
O utilizador deverá tomar medidas razoáveis para proteger as suas credenciais, manter cópias dos seus próprios registos comerciais e cumprir as suas obrigações legais e contratuais
16. Comunicações e suporte
A Rivox poderá comunicar com o utilizador através do endereço de correio eletrónico associado à conta, de notificações na plataforma ou de outros canais oficiais disponibilizados para o efeito
O utilizador deverá manter os seus contactos atualizados e consultar as comunicações relacionadas com segurança, onboarding, alterações contratuais e utilização dos serviços
Os pedidos de suporte, esclarecimento, correção de dados ou reclamação poderão ser apresentados através dos canais oficiais publicados pela Rivox
A existência de um pedido de suporte não implica a aprovação automática de uma conta, a reversão de uma operação ou a aceitação de uma reclamação
17. Alterações aos Termos e Condições
A Rivox poderá atualizar os presentes Termos para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas, operacionais ou comerciais
A versão aplicável será identificada pela respetiva data de atualização e disponibilizada nos canais oficiais da plataforma
Quando uma alteração exigir consentimento específico ou comunicação prévia, a Rivox adotará o procedimento legal e contratualmente aplicável
A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor de alterações não substituirá qualquer consentimento expresso que seja legalmente necessário
18. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos são regidos pela legislação da República de Moçambique, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis a determinadas relações contratuais
As partes procurarão resolver de boa-fé quaisquer divergências relacionadas com a interpretação ou execução destes Termos através de comunicação e negociação
Na ausência de solução amigável, o litígio será submetido à jurisdição competente nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de regras obrigatórias de competência, proteção do consumidor ou outros mecanismos legais de resolução de conflitos
19. Disposições finais
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação aplicável
A eventual tolerância da Rivox perante um incumprimento não constituirá renúncia aos direitos que lhe assistam
Os presentes Termos, juntamente com as condições específicas dos produtos, os contratos comerciais aplicáveis e as políticas expressamente incorporadas, constituem o enquadramento contratual geral da utilização dos serviços Rivox
A utilização de qualquer produto sujeito a condições adicionais poderá depender da aceitação dessas condições antes da ativação ou da primeira utilização da funcionalidade correspondente
20. Identificação e contacto da empresa
RIVOX, LDA
NUIT: 402265965
Número de entidade legal: 105081030
Avenida Marginal, n.º 4981, Prédio Zen, 16E, Polana Cimento, Cidade de Maputo, Moçambique, Código Postal 1100
Os canais oficiais de contacto, suporte e comunicação jurídica deverão ser os publicados nos websites oficiais da Rivox
Fim dos Termos e Condições Gerais